Luiz Claudio Bradesco Final

Páginas: 23 (5565 palavras) Publicado: 27 de março de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE/RJ






LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo proporAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/4188-50, situada na AV. MARECHAL FLORIANO, 106 E 110 - CENTRO CEP: 20.080-002 - RIO DE JANEIRO - RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DOS FATOS
O Autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 00040687-2, agência00799-4.
Em outubro de 2014, Foram debitados em sua conta corrente os valores de R$ 147,98 no dia 1/10/14 da Empresa ANSP e o valor R$ 313,40 no dia 02/10/14 da Empresa ASFAB, ambos referente a contratação de seguro de vida.
O Autor compareceu imediatamente em sua agência e comunicou o fato a gerente de sua conta informando que não havia feito seguro nenhum e foi informado pela funcionária que nãopodia ajudar e informou ao requerente que deveria entrar em contato com as empresas ASFAB e ANSP responsáveis pelos seguros.
Inconformado indagou a gerente como o Réu efetuou debito uma vez que não autorizou o debito em sua conta.
A gerente representante do Réu após essa indagação informou que iria verificar o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas naoautorizadas.
DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, do CDC)
É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que, sem autorização, invade seu patrimônio para debitar de forma automática sem autorização do Autor.
O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39,e incisos daquele diploma legal.
A jurisprudência é firme quando trata doassunto:
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110234517 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 15/05/2002
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TITULAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIA E O BANCO DE BRASÍLIA - ILEGALIDADE. 1.MOSTRA-SE ILEGAL O LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA SEM A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO TITULAR DA CONTA CORRENTE. 2. CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE SE PREVÊ A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO TITULAR DA CONTA CORRENTE PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR REFERENTE À MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, LEGÍTIMO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTEDESCONTADOS DA ASSOCIADA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120309631001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 11/04/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO - CONHECIMENTO PELO CLIENTE - É devida a restituição de valores cobrados a título de seguro, uma vez queo Apelante não provou a sua contratação. Indevida, por outro lado, a restituição dos valores cobrados sob a rubrica de juros e IOF, bem como a indenização por danos morais, uma vez que o Apelado tinha ciência de que não deveria pagar as faturas no caixa, já que elas estavam em débito automático. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00004923020128260306 SP 0000492-30.2012.8.26.0306(TJ-SP)
Data de publicação: 15/02/2013
Ementa: *DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES, COMO ABALO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ETC. 1. De acordo com as provas dos autos, houve débito automático indevido na conta corrente do autor. 2. Contudo, apesar do saldo ter ficado devedor, havia limite de crédito em conta, não permitindo a...
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