Lugar do Crime

LUGAR DO CRIME

“Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. (art. 6. C.P.)

A determinação do lugar em que o crime se considera praticado, é decisiva no tocante à competência penal internacional. Surge o problema quando o iter se desenrola em lugares diferentes. Assim, num crime de homicídio em que os atos executórios e o resultado morte ocorram em locais diversos, temos de ter em consideração a seguinte distinção: ou os lugares diferentes estão no mesmo país, ou em país diverso. Na 1ª hipótese, a questão sobre a competência é solucionada pelo que contém no art. 70 caput do CPP: “A competência será, de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Entretanto, posta a questão em termos internacionais, a solução não é assim tão fácil, uma vez que nem sempre coincidem as legislações penais internas a respeito da matéria.

Várias teorias têm sido aventadas para fixar em tais casos o local do crime. Destas, três são as mais importantes:
a) Teoria da ação (ou da atividade) – Lugar do crime é onde for praticada a ação ou realizada a omissão. Se uma pessoa é atingida no Brasil e vem a falecer no Uruguai, nosso país seria o lugar do crime. O defeito desta teoria é excluir a atuação do Estado em que foi efetivamente consumado o ataque ao bem jurídico tutelado, onde o crime produziu, afinal, seus efeitos anti-sociais.
b) Teoria do resultado – Lugar do crime é onde se verifica o resultado típico do crime, sendo irrelevante a intenção do agente e o lugar em que a ação foi praticada. Exclui, assim, a atuação do Estado onde a ação foi praticada, cujo interesse na repressão penal do fato é manifesto.

Essas duas teorias têm ainda o defeito de provocarem conflito negativo de jurisdição (quando o Estado em que se deu a ação adota a teoria do resultado, e aquele