Lucro Real x Lucro Presumido

Páginas: 16 (3966 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2014
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem a finalidade de explicar duas formas de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido, falando de suas particularidades e suas principais diferenças.
O Lucro Presumido é uma opção para pessoas jurídicas que faturam até R$78.000.000,00 por ano e que não desenvolvam atividades obstativas para este perfil, como por exemplo: bancos de investimento, seguradoras, bancoscomerciais, arrendamento mercantil, etc. E Lucro Real são todas as demais pessoas jurídicas que não estão no perfil do Lucro Presumido ou Simples Nacional¹.
¹ O Simples Nacional é uma opção tributária para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões e não desenvolvam atividade impeditivas para esse perfil, como por exemplo: empresas de consultoria, engenharia, gestão, etc.
DESENVOLVIMENTO
LUCRO PRESUMIDOConceito:
O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração com base no lucro real. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação.
A pessoa jurídica que está autorizada aoptar a esse regime é aquela cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00, ou R$6.5000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses.
Alíquotas e adicional:
No regime do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$20.000,00 pelo número de meses dorespectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto a alíquota de 10%. O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
- Alíquota do IRPJ: 15%;
- Alíquota da Contribuição Social: 9%.
Pessoas jurídicas impedidas de optar pelo Lucro Presumido:
a) Cuja receita total no ano anterior tenha sidosuperior a R$78.000.000,00
b) Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização eentidades de previdência privada aberta;
c) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos no exterior;
d) Que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
e) Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
f) Que explorem as atividades deprestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;
h) Agências de fomentoreferidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001
Momento da opção:
A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, artigo 26).
A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cadaano-calendário (Lei 9.430/1996, artigo 26, § 1°).
A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade (Lei 9.430/1996, artigo 26, § 2°).
Mudança de opção:
Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido...
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