Lucro Presumido

Páginas: 11 (2506 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014
INTRODUÇÃO

O Lucro Presumido é utilizado para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas á tributação, ou seja, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões sobre a Receita Operacional Bruta (ROB). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal.
O imposto com base no lucro presumido serádeterminado por períodos de apuração trimestrais
As empresas que não são obrigadas a apurar seus lucros pelo sistema de lucro real podem se valer da opção pelo lucro presumido. Devem, para tanto, preencher dois requisitos básicos: o limite de faturamento e não se enquadrar em atividades impedidas.














CONCEITO
O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada doImposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.
 A sistemática é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999); utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicadossobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras, aluguéis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido.
INGRESSO NO SISTEMA
A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento daprimeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.
A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido éirretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).
O regime de Lucro Presumido se aplica:
As empresas que não são obrigadas a adotar o regime do lucro real (não enquadradas no Art. 14 da Lei n° 9.718/98);
Faturamento menor que R$ 48 milhões anuais;
Não atuantes no mercado financeiro (bancos comerciais, bancos de investimento, corretoras, etc.);
Não tenham rendimentos decapital oriundos do exterior;
Não usufruam de benefícios fiscais;
As empresas de pequeno e médio porte, pois proporciona uma relação custo benefício (simplicidade x custo) melhor que o Simples e o Regime do Lucro Real;
Especialmente importante para pequenas e médias prestadoras de serviço, pois os principais custos estão na folha de pagamento.

ATENÇÃO:
1) Não poderão optar pelo regime detributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n° 25, de 1999, art. 2°). 
2) As pessoas jurídicas de que tratam o inciso I e III a V do art. 14 da Lei n° 9.718, de 1998, que optarem pelo REFIS -Programa de Recuperação Fiscal, poderão durante o período em que submetidas ao REFIS, adotar o regime de tributação com base no lucro presumido, a partir de 2000 (MP n° 2.004-3, de 14 de dezembro de 1999, e reedições posteriores).
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da CSLL corresponde a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte e 32% para:a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
Do IRPJ os percentuais são diversificados, conforme tabela a seguir:
Espécies de atividades
Percentuais sobre a receita
Revenda a varejo de combustíveis e gás natural
1,6%
·      Venda...
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