Lucro da exploração

Páginas: 8 (1763 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Lucro da Exploração
O que é o Lucro da Exploração.
É o lucro das atividades relativas aos setores ou empreendimentos objetos de incentivo fiscal ou de tributação favorecida.
Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Decreto - lei no 1.598, de 1977, art. 19, e Leino 7.959, de 1989, art. 2o):
a) a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;
b) os rendimentos e prejuízos das participações societárias;
c) os resultados não operacionais;
d) os resultados obtidos em operações realizadas no exterior;
e) os baixados na conta de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sidoregistrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:
- receita não operacional;
- patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração.
f) a reserva especial (art. 2o da Lei no 8.200, de 1991) computada para determinação do lucro real em razão da realização de bens ou direitos mediante alienação, depreciação,amortização, exaustão ou baixa a qualquer título;
g) a parcela do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, realizado a partir do período em que o empreendimento instalado na área de atuação das extintas SUDENE ou Sudam, entrar em fase de operação;
h) os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na forma dos incisos II a IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966,Código Tributário Nacional (CTN), adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real.
NOTAS:
§1o Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a CSLL devida, relativa ao período de apuração. (MP no 2.158-35, art. 23).
§2o Na hipótese do inciso VIII, as importâncias acrescidas, controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real -Lalur, serão diminuídas do lucro da exploração no período em que ocorrer o efetivo pagamento dos tributos e contribuições.
§3o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (Leino 9.718, de 1998, art. 9o).
Para que serve o Lucro da Exploração.
Serve como base de cálculo de isenção e/ou redução do imposto de renda das atividades ou empreendimentos objeto de incentivo, já que, por disposição legal, os benefícios desses incentivos fiscais devem ser calculados em função do lucro da exploração (DL no 1.598/77, art. 19, § 1o e Lei no 7.959/89, art. 2o).
Quem deve calcular o Lucro daExploração.
As empresas que tenham direito à isenção ou redução do imposto de renda, na forma da legislação pertinente, em função de incentivo regional, setorial, tais como:
Empresas instaladas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e Sudam, que tenham direito à isenção ou redução do valor do imposto;
Empresas que explorem empreendimentos hoteleiros e/ou outros empreendimentos turísticos,que gozem de isenção ou redução de 70%, 50% ou 33% (RIR/99, arts. 564 a 573);
Empresas que instalaram, ampliaram, ou modernizaram, até 31 de dezembro de 1990, na área do Programa Grande Carajás, empreendimentos dele integrantes, beneficiadas com isenção do imposto por ato do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás (RIR/99, arts. 562 e 563);
Empresas que tenham efetuado exportação deprodutos de fabricação própria com base em Programa Especial de Exportação, aprovado até 31/12/87 pela Comissão Befiex e vigente no período de apuração (RIR/99, art. 474);
Empresas que tenham empreendimentos em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da Sudam, com direito de opção pelo depósito de parte do imposto devido para reinvestimento - Depósitos para Reinvestimento (RIR/99, art....
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