Lrf - lei de responsabilidade fiscal

LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO

Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento. Internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF. Essa norma está sustentada sobre quatro pilares: planejamento, controle, transparência e responsabilização. A LRF trouxe significativos avanços na forma de gerir os recursos públicos, dentre eles o controle social se tornou peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos constitucionalmente. A população deixa de ser um agente passivo na elaboração e fiscalização do orçamento e passa a figurar ativamente em todas as fases do processo. Há ainda vários pontos na LRF alvo de muitas críticas, como o não estabelecimento de limites de endividamento da União, assim como a necessidade de reformas mais amplas. Mais que uma mudança normativa a LRF significou a mudança comportamental de governantes e governados.

Palavras chave: lei de responsabilidade fiscal. Recursos Públicos. Fiscalização.

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho não tem o objetivo de esgotar o exame da Lei de Responsabilidade Fiscal, até por que essa Lei é muito abrangente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000 – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor