LRF- lei da responsabilidade fiscal

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS À CONTABILIDADE PÚBLICA

Alunos: Jefferson Alexandre de Souza
Lucas Soares de Miranda

1. RESUMO
A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil é um assunto desconhecido pela população, e é evidenciado através deste trabalho os principais objetivos e a sua importância da Lei para a sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em estabelecer aos gestores públicos normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pública, no sentido de dar transparência à sociedade dos gastos do dinheiro dos contribuintes.
Palavras Chaves: Artigo Científico, Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. ABSTRACT
The fiscal responsibility law is a unknown subject by the Brazilian population. It was established to control public finance rules focused on accountability in fiscal management. Through this work we can show its main objectives and importance to society.
Key Words: Responsibility, Law, Management, Society.

3. INTRODUÇÃO Na época da ditadura militar, o Brasil enfrentou uma crise financeira decorrente da inflação em alta, dívidas internas e externas da gestão fiscal no país, o que acarretou a busca por novas formas de negociação junto ao FMI como ajuda financeira e de desenvolvimento de outros métodos para gestão de gastos públicos no país, pois a Constituição Federal estabelecia um modelo fiscal, onde os Estados e Municípios recebiam recursos federais e tinham autonomia para gerir suas finanças. Após de 20 anos de má administração dos gastos públicos, foi aprovada e aplicada a Lei Complementar nº 101, criada em 4 de Maio de 2000 (Lei De Responsabilidade Fiscal), lei esta que estabelece normas onde os administradores públicos têm que obedecer a gestão das financias municipais, estaduais e federais voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Segundo Pereira (2009 p. 230) esta lei:
Pode ser considerada como um código de conduta para administradores públicos de todo