LRF ESTUDO PRELIMINAR

Páginas: 23 (5615 palavras) Publicado: 16 de março de 2015
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – UM ESTUDO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em1985.
Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três esferas da federação (União, Estados e Municípios), estavam entre os problemas que estas reformas vieram sanar. A LRF foi uma arremate dessa sequencia, embora não deva ser uma ação final, pois a evolução da gestão de finanças públicas exige um constante avanço, na medida em que as necessidades vão setornando visíveis, embora tenha representado um importante marco na transparência e controle do gasto público.
Procuramos descrever como se deu este processo evolutivo de reformas que permitiram a LRF, quais as influências do exterior na qual se baseou, depois fazemos uma descrição resumida da Lei, de acordo com os temas existentes, e, no final, listamos alguns problemas que continuam pendentes,que podem vir a ser objeto de uma futura Lei estadual.

2. ANTECEDENTES
A LRF marcou um momento de ápice de um ciclo de reformas institucionais, onde houve atores políticos que permitiram um ambiente favorável na sociedade para sua implantação. O inicio do ciclo se deu em meados dos anos 80, e o ponto de inflexão foi o Plano Real, de 1994.
No ano de 1985, foi criada a primeira medida, com aextinção do Orçamento Monetário pela Lei de Meios 7.420/85, que aprovava o Orçamento Geral da União para 1986, passo que tornou o Orçamento mais transparente e abrangente. Houve também a extinção da Conta Movimento do Banco Central no Banco do Brasil, em 30/01/86, passando as funções de autoridade monetária do Banco do Brasil, progressivamente ao Banco Central, e o fornecimento de recursos doBanco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado no orçamento de ambas instituições, sendo eliminados os suprimentos automáticos. Isto eliminou a capacidade do Banco do Brasil de sacar recursos de suas reservas do Banco Central para financiar despesas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Em 1986 foi criada a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com objetivo de gerir oshaveres e passivos da União, acompanhar as finanças dos estados e municípios e de desenvolver e gerenciar um sistema único de contas e administração financeira para o Governo Central o SIAFI. Embora a criação da STN reflita uma tentativa do Ministério da Fazenda em limitar a atuação financeira dos governos estaduais, os governadores conseguiram ampliar as margens de gasto, flexibilizar as normasde rolagem e contratação das novas dívidas e contratar operações por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO).
Entretanto, um grande entrave que dificultava muito a estabilização fiscal era a inflação de três dígitos, registrada desde os primeiros anos da década de 80. Houve, nos três primeiros governos democráticos, cinco tentativas fracassadas de acabar com a inflação galopante, a maioriautilizando planos heterodoxos.
A Constituição Federal de 1988 foi um grande avanço no aperfeiçoamento das instituições orçamentárias e financeiras. Preconizou, no seu art. 163, a criação de Lei Complementar sobre finanças públicas. O art. 165 previu lei que regulamentasse o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Também, segundo o art.165, o orçamento federal passou a ser elaborado composto de três peças: a) Orçamento Fiscal, englobando as receitas fiscais e despesas dos poderes da União, classificadas como de responsabilidade do Governo Federal; b) Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta e os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, com atribuições...
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