Los Aula 3003

*

Lei Orgânica da Saúde
(Lei 8.080/90)

Prof. M.e.: José

ART.196 ao 200;
*Direito à Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado;
*Acesso Universal e Igualitário à uma política social que visa a redução do risco de doença;
*Ações e serviços de Saúde integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, que constituem um sistema único;
*Descentralização com direção única;
*Atendimento Integral;
*Participação da Comunidade

* Sistema Único de Saúde –Princípios

Constitucionais –CF 1988

*Universalidade;
*Equidade;
*Integralidade;
*Hierarquização e Regionalização;
*Descentralização;
*Controle Social;
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Sistema Único de Saúde –LOS
8080/1990Princípios e Diretrizes

*Universalidade;
*Equidade;
*Integralidade;
*Hierarquização e Regionalização;
*Descentralização;
*Controle Social;
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Sistema Único de Saúde –LOS
8080/1990Princípios e Diretrizes

*A

saúde é direito fundamental do ser humano, dever do estado, ficando este responsável pela elaboração e execução de políticas que visem a redução de risco de doenças e outros agravos de saúde, promovendo o acesso universal e igualitário as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde(Art.2º) *

Sistema Único de Saúde –LOS
8080/1990

*São

considerados fatores determinantes e condicionantes da
Saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,o trabalho,a renda,a educação,o transporte,o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais(Art.3º)

*O SUS é constituído por um conjunto

de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde(SUS).(Art.4º)

*Vigilância Sanitária;
*Vigilância Epidemiológica;
*Saúde do Trabalhador e
Terapêutica
*Assistência
Integral, inclusive Farmacêutica

*

O SUS é responsável pela execução das seguintes ações:(Art.6º)

*Art.8°:

As ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e