lojas francas

SILVA, Tiago Venancio da; PRADO, Henrique Sartori de Almeida. Lojas francas na fronteira: breves apontamentos sobre a Lei nº. 12.723/2012. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de
2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.

LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA:
BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012
DUTY-FREE SHOPS AT THE BORDER:
BRIEF COMMENTS ABOUT THE BRAZILIAN LAW Nº 12.723/2012

Tiago Venancio da Silva1
Henrique Sartori de Almeida Prado2

SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo legislativo e a Lei nº 12.723/12; 1.1. O
Decreto-Lei nº 1.455/76; 1.2. O Projeto de Lei nº 6.316/09; 2. Os free shops e o ambiente tributário no Brasil; 2.1. Impactos no ambiente da política tributária nacional; 2.2. Fiscalização e arrecadação; 2.3. Controle e o papel da Receita
Federal; 3. As Fronteiras; 3.1. Faixa e Linha de Fronteira; 3.2. O fortalecimento das ações de fronteira no Mercosul; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO
O presente estudo tem como escopo trazer considerações sobre a Lei nº
12.723/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Neste trabalho, serão apresentados os aspectos que envolvem o processo legislativo e a criação da Lei. Será abordado o estudo sobre a criação dos “free shops” e o sistema de tributação, trazendo as modificações que a lei introduzirá no ambiente nacional. Será analisado ainda breves considerações sobre fronteiras, conceitos sobre faixas e linhas de fronteira e, para isso, o estudo foca a discussão acerca da nova Lei e o ambiente do processo de integração regional do Mercosul. A criação das lojas francas poderá trazer novas perspectivas de crescimento econômico aos municípios fronteiriços brasileiros, contudo, ainda é um ambiente de incertezas.
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