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REGULAMENTO DOS SERVIÇOS
DE TÁXI DE CURITIBA

LEI MUNICIPAL nº 13.957 de 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL nº 14.017 de 22 de maio de 2012
DECRETO MUNICIPAL n.º 1.959 de 26/12/2012

Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
DECRETO Nº 1.959/12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Táxi
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais n.ºs 13.957, de 11de abril de 2012, publicada no
Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba n.º 28, de 12 de abril de 2012 e 14.017, de
22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba n.º 39, de
24 de maio de 2012, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no
Protocolo n.º 04-047859/2012 - URBS,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, a que se referem as Leis Municipais n.ºs
13.957/2012 e 14.017/2012, parte integrante do presente decreto.
Art.2.º Revogam-se os seguintes Decretos Municipais n.ºs:
1. 18, de 31 de janeiro de 1990;
2. 148, de 4 de maio de 1990;
3. 599, de 26 de dezembro de 1990;
4. 215, de 23 de abril de 1991;
5. 321,de 11 de junho de 1991;
6. 559,de 17 de agosto de 1992;
7. 1.030, de 29 de setembro de 1993;
8. 7, de 11 de janeiro de 1994;
9. 431, de 12 de junho de 1996;
10. 174, de 21 de fevereiro de 2006.

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TÁXI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
OBJETO
Art. 1.º O presente Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para a exploração dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel na Cidade de Curitiba, doravante denominado simplesmente de Serviços de Táxi, constituindo o mesmo no instrumento que regerá as atividades citadas.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIA
Art. 2.º Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., através de sua estrutura organizacional, o gerenciamento e a administração dos