Logística Empresarial

Teoria de Direito Empresarial Quanto a Necessidades Profissionais

1° Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico Brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez. O Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua estrutura interna. Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as consequências desta. O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito Comercial, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto inicialmente será estudado as origens do comércio, com o surgimento do Direito Comercial e a teoria dos atos de comércio. Analisando as críticas que propulsionaram a transição da teoria dos atos do comércio para a teoria da empresa, no que esta consiste e o que é a empresa. (Direito Comercial e o Direito Empresarial). O atual Direito Empresarial regula a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro.
A legislação comercial Brasileira à época também adotou a teoria dos atos de comércio, tendo disposto sobre eles no Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, atualmente revogado, mas que regulamentava a ordem judicial no processo comercial. O seu artigo 19 relacionavam os atos de comércio que eram reconhecidos pelo direito brasileiro, a saber: a compra e venda ou