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DICA DO PROFESSOR HELDER SARAIVA:

Revogação

a)Conceito: É a extinção do ato administrativo válido em decorrência de oportunidade ou conveniência administrativa.
b)A revogação é ato discricionário da administração pública.
c)O ato de revogar é privativo de cada poder no exercício da função administrativa, ou seja, o poder judiciário não poderá revogar atos de outros poderes.
d)A revogação gera efeitos futuros também chamados de “ex nunc”, importante lembrar que a revogação poderá preservar o direito adquirido.
e)São irrevogáveis os atos exauridos (já geraram todos os seus atos) e vinculados (tem que fazer em conformidade com a lei).

DICA DO DIA - Prof. Helder Saraiva...

SÚMULA VINCULANTE Nº 27 :Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Princípio da segurança jurídica, garante-se a estabilidade relativa das relaçõesjurídicas, não passíveis de alteração aleatória pela Administração Pública, mas apenas dentro das possibilidades e prazos legais de alterações.

REGRAS PARA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Quando servidor público estiver exercendo mandato eletivo, ocorrerá o seguinte:

1 se mandato for federal, estadual ou distrital (Presidente, Governador, Senador, Deputados), ele ficará afastado do cargo público;

2 se mandato for de Prefeito, servidor ficará afastado do cargo, mas poderá optar por qualquer uma das remunerações (quem pagar melhor...);

3 quando mandato for de vereador, haverá as seguintes hipóteses: a: se houver compatibilidade de horários, pode acumular cargo público com o de vereador (recebendo pelos dois); b: se não houver compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, mas poderá escolher qualquer das remunerações (vereador ou cargo público - a que pagar melhor...).
Princípio da segurança jurídica, garante-se a estabilidade relativa das