lOGISTICA

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA38. Para o pedido de falência com base em título ou títulos executivosprotestados e não pagos no vencimento, é necessário o protesto?R.
Sim, o pedido de falência será instruído com o título ou os títulosexecutivos, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos deprotesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
39. O que significa protesto?R.
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e odescumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos dedívida.
40. O que é necessário para instruir o pedido de falência do devedorque foi executado por qualquer quantia líquida e não paga, não deposita enão nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal?R.
Para o devedor que foi executado por qualquer quantia líquida e nãopaga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazolegal, é necessário que o pedido de falência seja instruído com certidão expedidapelo juízo em que se processa a execução.
41. O que é necessário para instruir o pedido de falência do devedorque pratica atos considerados fraudulentos pela Lei falimentar?R.
Para o devedor que pratica atos fraudulentos considerados pela Leifalimentar, o credor ao instruir o pedido de falência descreverá os fatos que ocaracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serãoproduzidas.
42. Qual o limite mínimo para o pedido de falência de obrigaçãolíquida materializada em título ou títulos executivos protestados e nãopagos no vencimento?R.
O limite mínimo para o pedido de falência de obrigação líquidamaterializada em título ou títulos executivos protestados e não pagos novencimento, será aquele cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta)salários-mínimos na data do pedido de falência.

43. Os credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de satisfazero limite mínimo para o pedido de falência com base em título ou títulosexecutivos