Logistica(pesquisa)

Páginas: 6 (1280 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
A legislação para a produção de polpa de fruta pode ser encontrada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Dentre os principais normativos destacamos:
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 set. 1990. suplemento.
Decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. DiárioOficial da União. Brasília, DF, 21 out. 1969. Seção I.
Instrução Normativa 1, de 7 de janeiro de 2000. Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e 
Qualidade para Polpa de Fruta.
Instrução Normativa 12, de 4 de setembro de 2003. Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e 
Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade eQualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, 
Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga.
Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e afiscalização de bebidas.
Lei 6.437/77. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Portaria 001/87 Grupo X - Dinal - Ministério da Saúde, que legisla sobre os produtos a serem consumidos após a adição de água, sem o emprego de calor.
Portaria 176 de 1993. Classifica a polpa de fruta como bebida e define as instalações mínimas.
Portaria879 de 1975. Normas para instalação de equipamentos (Instalações e equipamentos necessários).
Portaria Anvisa/MS 1.428, de 26 de novembro de 1993. Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção 
Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de 
Alimentos" e o "Regulamento Técnico para oEstabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQs para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.
Portaria Anvisa/MS 27,de 13 de janeiro de 1998. Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.
Portaria Anvisa/MS 326, de 30 de julho de 1997. Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores deAlimentos".
Portaria Anvisa/MS 685, de 27 de agosto de 1998. Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes 
inorgânicos".
Resolução Anvisa/MS 16, de 30 de abril de 1999. Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ouNovos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria.
Resolução Anvisa/MS 17, de 30 de abril de 1999. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
Resolução Anvisa/MS 23, de 15 de março de 2000. Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da 
Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes àÁrea de Alimentos.
Resolução RDC Anvisa/MS 12, de 2 de janeiro de 2001. Regulamento Técnico sobre os Padrões Microbiológicos para Alimentos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 10 jan. 2001. Seção I.
Resolução RDC Anvisa/MS 175, de 8 de julho de 2003. Aprova o "Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e 
Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados"....
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