locupletamento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE.

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. ..., com sede na ..., por seu sócio-proprietário, através de seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório ...., onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro Juízo, PROPOR

AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO com fulcro no art. 61 da Lei nº. 7.357/85

em face de ..., brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados no ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR

DOS FATOS

1. O requerente é credor da quantia de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), conforme comprova a lamina de cheque nº. ...., emitido pelos requeridos em anexo.

1.2. Isto porque, apresentado para regular pagamento, em 04/11/11 e 09/11/11, não foi pago pelo sacado por ausência de provisão de fundos.

1.3. O requerente tentou de forma administrativa receber o crédito, todavia, sem sucesso, razão pela qual, não viu alternativa, senão, promover a presente ação como forma de ver valer o seu direito e resgatar seu crédito.

1.4. Para tanto, se viu obrigado a contratar profissional do direito, despendendo a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de honorários contratuais, conforme comprova o contrato em anexo, o qual deve ser reembolsado.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da ação de locuplemento.

2. Sabidamente, a ação de locuplemento prescinde da demonstração da causa debendi, bastando tão somente a comprovação da relação jurídica fundada em título de crédito, no caso, em cheque devolvido sem provisão de fundos.

2.1. A jurisprudência caminha mansa e pacífica neste sentido, senão vejamos:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DA EMISSÃO E ONDE O PAGAMENTO DEVIA TER OCORRIDO.