Locação de equipamentos para construção civil

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA NAM - Núcleo de Apoio ao Município Parecer Técnico n° Sobre a Solicitação de Celebraç ão de Convênio de 2 Cooperação Administrativa e Técnica entre o Município de Ibirité e o Estado de Minas Gerais.

Prefeitura Municipal de Ibirité Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité SISMUMA/IBIRITÉ
Data: 18/10/ 2010
RESUMO

OTEMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

Em 25/11/2009 foi protocolada na Semad por representante da Prefeitura de Ibirité a solicitação de celebração do referido convênio e a documentação que visa comprovar que o Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité - SISMUMA/IBIRITÉ satisfaz a DN COPAM 102/2006. O município está pleiteando licenciar, fiscalizar e controlar as atividades locais classificadas como 1, 2, 3 e 4 segundo a DN COPAM 74/2004. Em 11/08/2010 o processo foi julgado pela CNR/COPAM quando a Conselheira e Relatora Lígia Vial Vasconcelos, representante do “Instituto Mover”, solicitou que o processo não fosse votado devido a denúncias a respeito da administração municipal. A Presidência da CNR/COPAM fixou o prazo de 10 dias úteis para que a relatora e demais conselheiros que, eventualmente, tivessem alguma dúvida sobre o processo, encaminhassem a demanda à Semad, diretamente ao Técnico Celso Constantino Marques, que ficaria responsável por ouvir a Prefeitura de Ibirité e fazer a complementação do parecer do Sisema , incluindo as respostas do município, para ser apreciado pela CNR/COPAM na próxima reunião. Nenhum conselheiro da CNR/COPAM apresentou qualquer dúvidas quando ao processo, a não ser a mesma Relatora, Lígia Vial Vasconcelos, por meio do Ofício n° 013/10-Ivv de 23 de agosto de 2010, protocolado em 26 de agosto 2010. Recomendo o encaminhamento deste parecer à CNR/COPAM para apreciação, que durante a reunião os representantes do município sejam