Locação comercial

Páginas: 20 (4882 palavras) Publicado: 11 de junho de 2011
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTAÇÃO DE COIMBRA

Locação de Estabelecimento Comercial
(Sem apresentação)

COIMBRA

Março 2011
Índice

Introdução 3
A lei civil aplicada à matéria mercantil 4
Definição de locação 4
Elementos da definição 5
Obrigações 6
Do locador 6
Do locatário 7Locação de estabelecimento comercial 9
Enquadramento 9
Âmbitos de entrega 10
Locação de estabelecimento e arrendamento 11
Contrato de locação 12
Forma 12
Duração 12
Denúncia 12
Renovação 13
Caducidade 14
Obras 15
Prédio pertence ao locador 15
Obrigação de não concorrência 16
Sublocação16
Conclusão 17
Referencias bibliográficas 18
Introdução

No âmbito da cadeira de Legislação Empresarial, do primeiro ano, segundo trimestre do Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial foi proposto aos alunos a elaboração de um trabalho sobre temas relacionados com a disciplina, recaindo a minha escolha sobre o contrato de locação de estabelecimentoempresarial.
Neste trabalho procuro discernir sobre a figura de locador e locatário na locação de estabelecimento comercial.
Este trabalho irá incidir sobre três pontos de desenvolvimento. Sendo o primeiro sobre a noção legal de locação e quais elementos associados à referida definição, o segundo ponto será sobre as obrigações dos dois “figurantes” no contrato de locação de estabelecimento comercial e porúltimo o ponto de desenvolvimento será sobre o referido contrato, locação de estabelecimento, a sua duração, denúncia, oposição à resolução e a sua caducidade. Por último apresentarei uma breve conclusão.

A lei civil aplicada à matéria mercantil

A lei civil é aplicável a questões comerciais, art. 3º CCom “Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nempelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil”. A lei civil, quando subsidiariamente se aplica a questões comerciais, intervém porque é lei comum, não se transformando nem manifestando em lei especial do direito comercial, este apresenta-se como um ordenamento especial e fragmentário, aberto ao recurso directo aodireito comum na disciplina das situações e relações mercantis.
Actualmente não existe qualquer noção legal de arrendamento comercial, ao contrário do que resulta do art.110º RAU. Este artigo qualificava como mercantil “o arrendamento de prédios urbanos ou rústicos tomados para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial”.
Deste modo, para ficarmos com uma ideia do queseja a actividade comercial, podemos recorrer aos arts. 2º e 230º CCom, sendo assim a actividade comercial, ou industrial, é aquela que é composta pela realização continuada e profissional de actos de comércio (art. 2º CCom) ou exercida no âmbito de empresas enquadráveis (art. 230º CCom). Destina-se, portanto, ao exercício de uma actividade constituída pela realização de actos de comércioobjectivos.

Definição de locação

A locação é um contrato típico, além de possuírem um nome próprio, que o distingue dos demais, constituem objecto de uma regulamentação legal específica, sendo também um negócio jurídico sinalagmático, dado que implica a obrigação de proporcionar o gozo de uma coisa como contrapartida do deve de pagar a retribuição.

“Locação é o contrato pelo qual uma das partesse obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição” art. 1022º CCivil

Alguém (locador) se obriga a propor a outrem (locatário), por tempo limitado e contra remuneração, o gozo de uma coisa. A locação constitui um amplo género de que participam duas espécies fundamentais: o arrendamento e o aluguer.
O locatário não recebe a titularidade do direito de...
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