LOAS

SUMÁRIO

1 CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................... 2
2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ 2
2.1 Objetivo ..................................................................................................... 2
2.2 Quem tem direito ....................................................................................... 3
2.3 Benefício.................................................................................................... 4
2.3.1 Suspensão ou fim do benefício ............................................................... 5
2.4 Benefícios Eventuais ................................................................................. 5
2.5 Projetos de enfrentamentos da pobreza e financiamento .......................... 6
2.6 Das Disposições Gerais – Principais Aspectos .......................................... 7
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 9
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................... 10

1 CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assistência Social é uma Politica de Seguridade Social não contributiva, sendo um direito do cidadão e consequentemente um dever do Estado de prestar a assistência aos necessitados. Tem por objetivo assegurar o atendimento às necessidades básicas da sociedade, tudo regulamentado pela lei 8.742 de 1993, denominada como Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. É uma lei que concede o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoas com deficiência.

2.1 Objetivo

Tal Lei tem como objetivo a proteção social, permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de