LOAS

Páginas: 6 (1327 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um instrumento para o assistente social, no que diz respeito, a sua intervenção e como deve ser sua ação diante do embasamento que a lei e a assistência como política de seguridade social dar ao profissional.
A LOAS é a lei que assegura a assistência a população, como um direito de cidadania. Sistematiza e institucionaliza os serviços assistenciaisàs famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social. Com isso, o assistente social está incumbido nessa relação que é de grande relevância na sua prática cotidiana.
Sendo a Assistência Social política pública regulamentada pela LOAS, prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever do Estado e direito do cidadão. Diante disso, se tornou um campo de atuação dosAssistentes Sociais e uma instrumentalidade para a execução profissional.
É por meio desses respaldos que a profissão terá embasamento, para tais análises e observações críticas de dado assunto, no qual compreende todo o contexto do serviço social.
Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento,garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
V - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº12.101, de 2009)
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; e etc.
Todo esse arsenal que representa o Serviço Social possibilita uma gama de preceitos, no qual dão efetividade a ação do assistente social.
Além desse contexto, há ainda as Unidades Públicas que se enquadram como CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro deReferência Especializado da Assistência Social). Art. 6o-C da LOAS, adentra nessa perspectiva quando menciona:
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata oart. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).
§ 3oOs CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
A ampliação dessas unidades possibilitou a Assistência Social como política pública, uma consolidação dos direito...
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