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DO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL

INTRODUÇÃO Juridicamente, é o instrumento de provocação da prestação jurisdicional do Estado, devendo, por isso mesmo, cercar-se de objtividade e clareza, sob pena de ser considerada inepta.
“A petição inicial não é o momento próprio para sustentações doutrinárias, nem discussão do fato que serve de fundamento à demanda. Nela devem os fatos apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos fatos e a sustentação dos recursos que venham a ser interpostos”, ensina Calmon de Passos.
A sua importância impõe ao advogado a observância dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil, devendo dela constar: 1º) o juiz ou tribunal a que é dirigida; 2º) os nomes, os prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3º) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4º) o pedido com suas especificações; 5º) o valor da causa; 6º) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7º) o requerimento para citação do réu.
A petição deve vir acompanhada dos documetnos indispensáveis á propositura da ação falimentar, a saber: a) procuração em geral para o foro ( art. 39 do CPC), outorgada a advogado devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) o título de crédito em que se funda o pedido;
c) o instrumento de protesto do título mencionado, já que o protesto de título, como se viu, é indispensável para a propositura da ação falimentar;
d) prova de que o requerente é comerciante ( se o for), juntando, para isso, certidão da Junta Comercial ou qualquer outro documento que positive o fato.

DO PATROCÍNIO PROFISSIONAL DE ADVOGADO A complexidade das leis e a natureza técnica do direito impõem a presença do advogado em juizo, evitando-se, assim, que as partes, sem o preparo necessário, postulem em causa própria.
Daí a