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Segunda ·feira, 3 de Dezembl'o de 2007

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I SÉRIE -

Número 48

BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

~;UPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Art, 2. É revogada toda a legislação estabelecido neste Decreto.

que contrarie

o

Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 60 dias após a sua publicação. AVISO
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, a ém das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Outubro de 2007.
Publique-se.

A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

da República»,

........................

'

.

SUMÁRIO
Conselho de Ministros:
Decreto

n.O

Regulamento da Segurança Social
Obrigatória
CAPiTULO I
Disposições gerais

5312007:

Aprova o Regulamento da Segurança So cíal Obrigatória.

I

ARTIGO

(Objecto)

•••••••••••••••••••••••••••••••
CONSELHO DE MINISTROS

O presente Regulamento estabelece os regimes de segurança social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, previstos na Lei n.· 4/2007, de 7 de Fevereiro.
ARTIGO 2
(Direito à informaçilo)

de 3 de Dezembro

A Lei n." 4/2007, de 7 de Fevereiro, estabelece as bases da protecção social moçambicana, garantindo ao nível da
....
cgurunça social obrigatória a subsi stência material dos
II abalhadores em caso de doença, acidente. maternidade, invalidez

.: velhice. bem como a sobrevivência dos respectivos familiares

J. A comunicação do despacho de todas as solicitações dirigidas ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), em especial do pedido de prestações, deve ser feita ao interessado no prazo máximo de 30 dias .
2. Em caso do despacho de indeferimento a decisão deve conter os fundamentos de facto e de direito.