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AÇÃO REDIBITÓRIA

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A consumidora adquiriu, em data de ...., automóvel da marca .... (modelo ...., ano ....) da fornecedora, pagando, para tanto, .... parcelas de .... (documentos ....).

Porém, o consumidor verificou, poucos dias após a entrega, que o mesmo vem apresentando vários defeitos, tais como ...., sendo impróprio para sua regular utilização.

Desta forma, o autor dirigiu-se até a concessionária, informando os defeitos ocorridos e solicitando fossem realizados os devidos reparos.

Passados alguns dias da sua devolução, o requerente constatou que os defeitos especificados ainda persistiam. Sendo assim, procurou novamente a fornecedora para que tais defeitos fossem devidamente sanados. Após utilizar o veículo novamente, o requerente constatou que os mesmos ainda persistiam.

Inconformado, realizou diversos contatos telefônicos com a concessionária, solicitando a troca do veículo ou a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente, sendo que não obteve resposta satisfatória até a presente data e, desta forma, não restou outra alternativa ao autor senão ajuizar a presente demanda.

DO DIREITO

A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil brasileiro em seus artigos 1.101 usque 1.106 e, outrossim, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e ss.

Nas palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro 1.993, o vício redibitório "... é vício objetivo .... é defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de