Livro o Processo

Páginas: 4 (852 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Lei: Ato primario fundamentado na CF, geral e complexo
Nossa Constituição: Formal ou Juridica, documento mais importante do país, rígida e prevê alterações para seus artigos
Promulgada: Não éimposta. Escrita: seus artigos são escritos em um só documento. Analítica: É detalhista
Iniciativa Geral: Faculdade conferida a algum órgão ou alguém, por meio da apresentação de Projetos de Lei aoPoder Legislativo.
Iniciativa Reservada: Reservada ao Presidente da Republica, Camara dos Deputados, Senado Federal e Tribunais.
Discussão: Com a apresentação do Projeto de Leis por iniciativa deuma das legitimadas para tanto, passa-se a discussão.
Votação: Apuração dos votos, aceitação ou recusa do projeto,especifica se os votos são favoráveis, contrários, brancos, nulos e abstenções.Sanção : Ato por meio do qual o Presidente da Republica adere ao Projeto.
Sanção Tacita: Presidente da Republica não assina o Projeto e decorridos 15 dias, a situação do Presidente importara em aprovação.Sanção expressa: O Presidente da Republica assina o projeto
Veto: O Presidente considera o Projeto todo ou em parte inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetando total ouparcialmente no prazo de 15 dias úteis, contando da data do recebimento e comunicará em 48h ao Presidente do Senado Federal.
D.O.U : Diario Oficial da União
Promulgação: Atestado da existência valida dalei e sua executoriedade.
Publicação: Da conhecimento a coletividade da existência da Lei na imprensa oficial D.O.U
Vocatio Legis: espaço conferido entre a publicação e a data do inicio da vigênciada Lei. 45 dias
Um ano é prazo Maximo para as leis mais complexas
Tecnicas Legislativas: Texto ou Corpo da Lei é a parte normativa.
Codigos: livros, capítulos, títulos e seções.
Artigo: unidadebásica da lei, trata apenas de um assunto. Subdividido em parágrafos,incisos e alíneas.
Paragrafos: Finalidade de explicar a regra constante do artigo.
Preambulo: Representa uma enunciação do...
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