Livro sobre Direito Notarial- autor desconhecido

Páginas: 29 (7177 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
SUMÁRIO:
1 - O exercício da atividade notarial e registral.
2 – Conceito de direito notarial e registral.
2.1 – Conceito de direito notarial.
2.2 - Função notarial.
2.3 – Conceito de direito registral.
2.4 – Função registral.
2.5 - Fé pública.
3 – Princípios constitucionais.
3.1 – Princípio da legalidade.
3.2 – Princípio da impessoalidade.
3.3 – Princípio da publicidade.
3.4 –Princípio da moralidade administrativa.
3.5 – Princípio da eficiência.
4 – Princípios da atividade notarial.
4.1 - A fé pública notarial.
4.2 – Forma.
4.3 – Autenticação.
5 – Princípios da atividade registral.
5.1 – Princípio de inscrição.
5.2 – Princípio da publicidade registral.
5.3 – Princípio da presunção e fé pública registral.
5.4 – Princípio da prioridade.
5.5 – Princípio daespecialidade ou determinação.
5.6 – Princípio da qualificação, da legalidade ou da legitimidade.
5.7 – Princípio da continuidade.
5.8 – Princípio da instância ou rogação.
Referências Bibliográficas.

1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviçosnotariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Os notários e registradores são considerados peladoutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" [1]. A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo, revestido pelanatureza estatal da atividade desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal [2], não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos.
Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação defunção ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como:
“Particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nemrepresentantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interessecoletivo. [3]”.
A remuneração dos notários e registradores não é feita diretamente pelo Estado, e sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento de emolumentos e custas, que são fixados por cada Estado. A lei federal estabelece normas gerais para fixação de emolumentos, sendo complementada pela competência concorrente dos Estados.
O caráter privado do serviço notarial e deregistro não retira a obrigatoriedade de ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos, tanto para provimento ou remoção, conforme preceitua o § 3°, do art. 236, da Constituição Federal. Cabe lembrar que a delegação tem caráter personalíssimo, podendo somente o Delegado transferir aos seus prepostos, poderes para a prática dos atos notariais, não podendo ocorrer à figura da cessão...
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