Livro mentes perigosas

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Tem q ler o livro completo. 1 – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (continuação) 1.3 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIAS DOS ESTADOS Antes da CF/88, caberia ao MP a função de representar a União Federal em juízo ou fora dele. Defender a União, na verdade, não deveria ser tarefa do MP, órgão criado essencialmente para defender os interesses da sociedade que, em não raros casos, poderiam colidir com as expectativas da União. Com a promulgação da Carta Magna, criou-se a AGU – Advocacia Geral da União, a quem se conferiu o encargo de representar a União. O art. 131 e parágrafos da CF/88 rezam o seguinte: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Com relação aos Procuradores dos Estados e do DF, a CF/88 dispõe, em seu art. 132, que estes exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos. 1.4 – DEFENSORIA PÚBLICA É bastante salutar relembrar que é direito fundamental de todos os cidadãos ter defensores ao necessitarem provocar o Poder Judiciário, conforme art. 5º,