Livro de Reclamações

Reclamar é um direito. O exercício deste direito pressupõe o respeito pelas regras e procedimentos legais.

Nos termos do artigo 4º do DL n.º156/2005 alterado pelo
DL n.º371/2007:
A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação do livro de reclamações.
A folha de reclamação é composta por vários campos destinados a preenchimento por parte do reclamante. Antes de preencher o formulário, leia com atenção a folha de instruções do livro de reclamações.
Utilize caneta esferográfica e escreva com letra MAIÚSCULA.
Preencha correctamente todos os campos da folha. Lembre-se que a reclamação vai ser analisada pela entidade competente.
Lembre-se que sem o preenchimento do campo destinado ao Passaporte/BI, não poderá consultar a sua reclamação no site da RTIC.
Seja objectivo e conciso. Não exceda o campo de texto destinado à descrição dos factos. Para reclamar utilize apenas 1 folha de reclamação.

Qual é a importância da folha de instruções do Livro de reclamações?
R:É na folha de instruções que se encontram os procedimentos a observar na formulação de uma reclamação e informação sobre a entidade competente para onde deverá ser enviada a folha.
P:Qual é a necessidade de se preencher tantos campos da folha?
R:A identificação correta de ambas as partes permite à entidade competente saber quem é que reclamou e quem é a entidade reclamada.
Estes dados irão permitir à entidade competente comunicar com o profissional e responder ao reclamante.
P:Porque razão é importante preencher o campo relativo ao
Passaporte/BI?
R:Porque este elemento de identificação é a chave de acesso à informação sobre o estado da reclamação no site da RTIC.

O livro de reclamações é composto por 25 folhas de reclamação em triplicado. O livro de reclamações é composto por 25 folhas de reclamação em triplicado. O Duplicado deve ficar na posse do reclamante. Constitui obrigação do profissional entregar o Duplicado ao