livramento

Páginas: 5 (1217 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA


















PEDRO MATIAS, nascido em 25/09/1990, natural de Penápolis – SP, filho de Romeu Araújo Matias e Maria Santos Matias, recolhido na Agência Prisional de Goiás, por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/GO, sob nº 498578, com escritório situado na Avenida A, Ed. Empire,sala 301, em Goiânia, onde recebe intimações, vem a ilustre presença de Vossa Excelência requerer o seu


LIVRAMENTO CONDICIONAL


com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº 2009100587, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias demulta, como incurso nas sanções do art. 155 "caput" do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia 20 de Agosto de 2009, conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, já passados 3 (três) anos, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em 20/08/2009, tendo cumprido mais da metade da pena,regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicionalcomo incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e "medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado).


Segundo a recentedoutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial - ed. RT pág. 268 - 1987).




DO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS OBJETIVOS

Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.

Desta forma:

a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias de multa.

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerenteestá preso desde o dia 20 de Agosto de 2009, o que perfaz, até a presente data, a 3 anos de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que os objetos subtraídos foram recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.



DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDE ORDEM SUBJETIVA

Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.

Vejamos:

a) O art. 83, inc. III do Código Penal - "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão paraprover à própria subsistência mediante trabalho honesto"

este requisito existe em favor do requerente, conforme se vê do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.


b) o requerente já tem proposta de emprego fornecida pela firma "Construção Civil Ademar", de propriedade do Sr. Raimundo Ademar Pereira, cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuará residindo na...
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