Livramento condicional

1416 palavras 6 páginas
FACULDADE DE CASA BRANCA

NATACHA VERUSCA BERTÃO

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Trabalho do curso de graduação em Direito, entregue ao Professor Marco Picolli, referente à disciplina Direito Penal.

CASA BRANCA-SP
18/11/2014

CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

É a concessão de liberdade antecipada ao condenado que já cumpriu uma parte da pena. É facultativo ao juiz aplicá-la. Para isso, o condenado deve satisfazer alguns requisitos como:
* A pena deve ser privativa de liberdade, igual ou superior a 2 anos.
* Se o condenado for reincidente em crime doloso deverá ter cumprido metade da pena, e 1/3 se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
* Nos casos de condenação por crime

Relacionados

  • livramento condicional
    1817 palavras | 8 páginas
  • Livramento condicional
    5673 palavras | 23 páginas
  • Livramento condicional
    2740 palavras | 11 páginas
  • Livramento Condicional
    1743 palavras | 7 páginas
  • Livramento condicional
    734 palavras | 3 páginas
  • Livramento condicional
    1792 palavras | 8 páginas
  • Livramento Condicional
    2562 palavras | 11 páginas
  • Livramento condicional
    1602 palavras | 7 páginas
  • Livramento condicional
    728 palavras | 3 páginas
  • livramento condicional
    1667 palavras | 7 páginas