lista resolvida

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI
BRUNA CAMPOS BERNARDES

LISTA DE EXERCÍCIOS DE INSTITUIÇÕES DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS
1º PERÍODO SÃO JOÃO DEL-REI 2014

1 - Quais são os remédios garantidos na Constituição Federal? Caracterize cada um deles, delimitando os objetivos de cada um.
- Ação popular: atos lesivos à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural
- Mandado de injunção: sempre que faltar alguma norma regulamentadora e por causa disso não possa ser exercido algum direito;
- Habeas Corpus: visa garante o direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder;
- Mandado de segurança: contra violação de direito líquido e certo, quando o responsável for uma autoridade pública;
- Habeas data: garante o acesso às informações sobre sua pessoa;

2- A partir da definição das características e dos objetivos dos remédios constitucionais, indique quem tem competência para apreciar essas ações constitucionais?
Habeas Corpus: Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira
Habeas Data: Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira
Mandado de Segurança: Pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados, mas dotas de capacidade processual
Ação Popular: Apenas o nacional que esteja no gozo de direitos políticos.
Mandado de injunção: Qualquer pessoa cujo exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma regulamentadora da Constituição.

3- Quais são as espécies de Habeas Corpus disponíveis ao cidadão na carta magna?
Duas são as espécies de habeas corpus garantidas pela Constituição Federal:
Habeas corpus repressivo: afasta a sujeição ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando elidir do constrangimento ou coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas corpus preventivo: nessa modalidade não há uma ameaça atual e