liquidação de sentença

Páginas: 5 (1078 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2013
Capitulo III – Da liquidação de Sentença
3.1 – Noções Gerais e Finalidade

“O titulo extrajudicial, para que exista como tal, há de ser sempre líquido. Ou ele é liquido, e então se caracteriza como título executivo, ou então, se for ilíquido, não há título algum, ainda que em tese o documento em questão fosse algum daqueles enumerados no rol dos títulos extrajudiciais. Ou seja, não háliquidação de titulo extrajudicial. A Liquidação, portanto só se liga às sentenças e está diretamente relacionada com a excepcional possibilidade de existirem sentenças ilíquidas (também chamadas de sentenças condenatórias genéricas), em que não tenha sido possível ao Poder Judiciário determinar o valor da condenação ou individuar o seu objeto. Tem por objetivo eliminar essa generalidade, tornandolíquida a sentença condenatória genérica.” (pagina 89)

3.2 – Natureza Jurídica

“Antes da Lei 11.232/2005 (em vigor a partir de 23.06.2005), a liquidação de sentença consistia em processo de conhecimento, autônomo e independente, tanto do processo de conhecimento em que se prolatou a sentença genérica, quanto do processo de execução de que se serviria a parte para extrair resultados concretos doprovimento Jurisdicional” (pagina 89)

“Tornou-se uma simples fase, um incidente, do próprio processo em que a sentença foi proferida – fase essa posterior à prolação da sentença e anterior à fase de “cumprimento da sentença” (pagina 89)

3.3 – Características

“ A liquidação de sentença tem por objeto um pronunciamento judicial que defina o quantum da obrigação genérica que foi objeto dasentença condenatória. Prevalece a tese de que a eficácia jurídica preponderante desta decisão proferida na liquidação é declaratória” (pagina 90)

“Pela disciplina instituída por tal lei, a fase de liquidação passa a ser resolvida mediante decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do são interlocutório, passível de agravo de instrumento, conformeexpressa previsão do artg 475-h (que foi acrescido pela Lei 11.232/2005)” (pagina 90)

“Objeto especifico da liquidação de sentença, que é o de alcançar a liquidez necessária e imprescindível para que se dote a sentença com eficácia condenatória de condições de exigibilidade, faz com que o pedido de liquidação fique condicionado pelos termos da condenação” (pagina 90)

3.4 – Espécies de Liquidação“ O código de processo civil contempla hoje, duas espécies de liquidação de sentença : a liquidação por artigos e a liquidação por arbitramento” (pagina 90)

3.4.1 – Liquidação por artigos

“A parte faz uso da liquidação por artigos ) antes da Lei 11.232/2005: art. 608 do CPC; APÓS A Lei 11.232/2005: art. 475-E) sempre que, para se determinar o valor da condenação, exista necessidade dealegar e provar fato novo” (pagina 90)

3.4.1.1- Conceito de fato novo

“Em direito processual, “fato novo” é expressão que pode ter duplo significado. Por vezes, é utilizada para indicar eventos cm relevância jurídica (portanto, fatos jurídicos) que ocorram depois de determinado momento processual. Por exemplo, o art. 462 determina que o juiz considere, no momento de proferir a sentença os fatosrelevantes para a causa ocorridos depois de proposta a ação. Outras vezes a expressão é empregada em sentido maus abrangente, para designar fatos que, embora já existissem antes, ainda não haviam sido trazidos para o processo.” (pagina 91)

“...Ela será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade de provar: a) fato que tenha ocorrido depois dasentença, guardando relação direta com a determinação da extensão ou do quantum da obrigação, ou b) fato que, mesmo não sendo superveniente à sentença, não tenha sido objeto de alegação e prova no processo de conhecimento, apesar de se tratar de fato vinculado à obrigação sobre a qual versa a condenação e que é relevante para determinar o seu quantum” (pagina 91)

3.4.1.2 – Procedimento da...
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