Links Para Leis

Páginas: 2 (463 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
Atribuições da Vigilância Sanitária. Conceito: área de abrangência, instrumento de Atuação, o poder de polícia, emissão de autos e documentos legais, fiscalização e inspeção sanitária. Vistorias.Alimento: manipulação, armazenamento, transporte, saúde do trabalhador e edificações. Legislação aplicada ANVISA etc... Doenças Transmissíveis por alimentos; Noções sobre Intoxicação por Agrotóxicos;Alimento: manipulação, armazenamento e transporte; Saúde do trabalhador; Medida Provisória 1.814, de 26/02/99-Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional deVigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Lei 9.782, de 26/01/99-Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de VigilânciaSanitária. Lei 9.677, de 02/07/98-Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública,e dá outras providências. Lei 8.080, de 19/09/90-Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outrasprovidências. Lei 6.437, de 20/08/77-Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Lei nº 6.360, de 23/09/76- Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitosos medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Decreto 3.029, de 16/04/99-Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Decreto 79.094, de 05/01/77- Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos,cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Lei 6.938, de 17/01/81-Define que o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Link
  • link
  • link
  • links
  • links
  • Link
  • Links
  • Links

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!