LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO PODER E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES JURÍDICAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CUSTEAMENTO DE TRATAMENTOS COMPLEXOS DE SAÚDE
1987 palavras
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1. TEMA: LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO PODER E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES JURÍDICAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CUSTEAMENTO DE TRATAMENTOS COMPLEXOS DE SAÚDE.
2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: a presente pesquisa visa analisar questão de relevante monta nos dias atuais, acerca da possível capacidade da função jurisdicional do poder em impor à Administração Pública obrigações jurídicas, no intuito de custear tratamentos complexos de saúde em instituições privadas especializadas, como complementação ao Sistema Único de Saúde, por ocasião do binômio: necessidade, pela falta de prestação de tais serviços complexos de responsabilidade do poder público, e o reconhecimento integral e universal do Direito Fundamental à saúde.
2.1 ÁREA: A pesquisa irá diretamente questionar a abrangência do Direito Fundamental à saúde e sua promoção por parte da função jurisdicional do poder, obrigando a Administração Pública em custear tratamento de natureza complexa, em complementação aos serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Desse modo, tem-se como área o Direito Público, mais especificamente o Direito Constitucional e a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (Direito Constitucional III).
2.2 SUB-ÁREA: A pesquisa também irá contornar elementos da Teoria Geral do Estado e de Ciência Política, em razão de ter de se saber os limites de cada poder.
3 PROBLEMA DE PESQUISA:
Em virtude da realização do estágio na 1ª vara da Fazenda Pública, situada na comarca de Belém do Pará, observou-se a grande demanda de pessoas que buscam tratamento médico pela via judicial, decorrente da inaplicabilidade do direito à saúde, que em tese é universal, assim ferindo a norma constitucional no que tange a tal direito fundamental.
Destarte, o presente problema fere não somente a Constituição Federal de 1988, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de outras legislações pertinentes a temática do direito a saúde, que serão devidamente investigadas, com o objetivo de