LIMITES AO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Páginas: 3 (605 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2014
LIMITES AO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos se faz por meio de sentenças proferidas emdissídios coletivos, que se distinguem em dissídios de natureza jurídica e econômica.
São jurídicos os conflitos fundados em norma preexistente em torno da qual divergem as partes, quer para suaaplicação, quer para sua interpretação. Sua finalidade é a interpretação do Direito, mas sempre diante de um caso concreto.
Existe o poder normativo da Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos denatureza econômica. Essa competência normativa é o poder atribuído pela Constituição (art. 114) à Justiça do Trabalho, para conciliar e julgar dissídios coletivos de natureza econômica, estabelecendonormas e condições para todos os integrantes de categorias empregada e empregadora afins, quando as mesmas, manifestando antagonismos e divergências, recusam-se a resolvê-los mediante negociaçãocoletiva ou arbitragem.
Nos dissídios coletivos de natureza econômica, a Justiça do Trabalho não realiza típica atividade jurisdicional, pois a jurisdição tem função típica de aplicadora e não criadorado direito. Quando no exercício do poder normativo, a Justiça do Trabalho cria direito novo, cria norma nova, abstrata e genérica, buscando a solução de conflitos econômicos ou de interesse entrecategorias de trabalhadores e empregadores.

LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O § 2.º do art. 114 da Constituição Federal autoriza a Justiça do Trabalho a criar novas condições detrabalho, respeitados os patamares mínimos fixados em lei ou convenção coletiva.
Os limites do poder normativo são fixados pelos patamares constitucional e legal que estabelecem os direitos mínimosdo trabalhador, e pelo teto que representa a justa retribuição ao capital, de que trata o art. 766 da CLT.
O poder normativo da Justiça do Trabalho tem limites expressamente referidos no texto...
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