Limitações ao poder de legislar

JORGE ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL

LIMITAÇÕES AO PODER DE LEGISLAR: EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO

ESTÁCIO BELÉM-2012

INTRODUÇÃO O estudo das limitações imposta ao legislador derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações formais estão atreladas ao processo legislativo, tais como: espécies normativas e iniciativa legislativa; ao passo que as limitações materiais dizem respeito às garantias de direito que limitam a atuação do legislador.
O tema é relevante posto ao desenvolvimento do Estado Constitucional de Direito, tendência na pós-modernidade. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO LEGISLATIVO DERIVADO

Os processos legislativos segundo Alexandre de Morais são classificados em dois grandes gêneros. O primeiro em relação às fontes de organização política e segundo em relação à sequência das fases procedimentais. 1 Quanto à forma de organização política é importante ressaltar que no Brasil, adota-se o processo legislativo representativo, o titular do poder, o povo, escolhe os seus mandatários, os quais exercem sua representação nos limites do poder delegado. Neste sentido, ressalta-se que o ordenamento jurídico está possui três diferentes níveis de norma: As normas constitucionais originárias, estabelecidas pelo poder constituinte originário, normas que inauguram o ordenamento, e por isso são o ápice da pirâmide normativa; As normas constitucionais derivadas (estas decorrentes de um procedimento de reforma constitucional, geralmente com chamadas de fundamento emendas constitucionais); de validade na As normas São

infraconstitucionais,

constituição

as leis, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções (Art. 59 CF). A partir da análise das limitações