Limita Es Constitucionais 25 06

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
RESUMO
Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional.
O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos dispositivos constantes da Carta Magna, o Estado1, além de cuidar da segurança (interna e externa) e garantir a ordem pública, deve investir na promoção da saúde, educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é elevadíssimo. Assim, é de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos recursos, o que ocorre principalmente através da imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais. Com efeito, o Estado é o titular do poder de tributar. Nesse sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes).
Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o poder estatal, impondo-lhe limites e regras que necessariamente devem ser observadas sempre, sob pena de ferimento à Constituição, o que acarretará a inconstitucionalidade da norma que pretender criar ou majorar qualquer tributo.
1 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO DIREITO INDIVIDUAL
Efetivamente, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada