LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

Páginas: 67 (16524 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - FAJS


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LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR








Brasília
2013
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LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR


Monografia apresentada como requisitoparcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.








Orientadora: Prof.ª. XXXXXXXXXXXXXXXXX








Brasília
2013
XXXXXXXXXXXXXXXXXX

LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito peloCentro Universitário de Brasília – UniCEUB.
Professora orientadora: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Brasília, ___ de _____________ de 2013.

BANCA EXAMINADORA

__________________________________
Prof.: xxxxxxxxxxxxxx
(Orientador)
___________________________________
Prof.(a):_____________________________
Examinador (a)

__________________________________Prof.(a):_________________________
Examinador (a)



AGRADECIMENTO
Agradeço primeiramente a Deus, pois sem ele não tinha chegado até aqui e ao meu pai que me deu todo o apoio moral e material necessário para que eu conseguisse chegar ao fim do curso com êxito, pois sem ele nada disso teria acontecido.















RESUMO
Os direitos da infância e da juventude são tutelados constitucionalmente pornosso ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) é um modelo de norma a ser seguida a nível internacional. A lei 12.010/09 fez algumas alterações sobre o referido estatuto criando uma polêmica a respeito do instituto da adoção, principalmente do que diz respeito à modalidade de adoção chamada intuitu personae. Essa alteração pode colidir com o princípio do melhor interesse domenor, que como o próprio nome já sugere, visa aplicar sempre a melhor opção a esses sujeitos de direitos. O presente trabalho versa sobre essa polêmica, mostrando jurisprudências e o posicionamento da doutrina, tentando buscar um caminho para a resolução desse conflito para a não violação do principio ora mencionado.


Palavras-chave: Lei 12.010/09. Adoção intuitu personae. Principio do melhorinteresse do menor. Criança. Adolescente.

SUMÁRIO







INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como objetivo mostrar aspectos polêmicos da lei 12.010/09 que versa sobre os novos procedimentos que devem ser seguidos para quem deseja adotar uma criança ou adolescente. A problemática principal diz respeito à modalidade de adoção intuitu personae que foi consideravelmente restringidapelo legislador. Hoje, de acordo com a nova regra, só podem adotar um menor as pessoas previamente inscritas no cadastro de adoção e as elencadas no artigo 50 §13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que vem gerando discussões quando se trata do principio do melhor interesse do menor.

Inicia-se a pesquisa tratando-se brevemente sobre o conceito de criança e adolescente, mostrando adiferença entre eles e abordando um pouco das legislações que foram aplicadas no Brasil na proteção dos direitos dessas pessoas, como o primeiro Código de Menores instituído no Brasil em 1926 e posteriormente o Código Melo Matos. Logo após é tecido o conceito da expressão menor de acordo com o Código Civil de 2002 e os códigos de menores já revogados em tempos passados. São ressaltados, ainda, osprincípios norteadores que esses sujeitos de direito fazem jus como o da proteção integral constitucionalmente garantido pela Constituição de 1988 e o do melhor interesse os quais devem ser observados e respeitados por todos.

Alguns aspectos históricos da adoção serão delineados, mostrando a difusão desse instituto iniciado na Grécia e no direito romano. Apontaremos como essa forma de colocação...
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