Liderança

DIREITO e LEGISLAÇÃO Aula 2
Profa.Lara Millon e-Mail: [e-mail]
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Direito Público e Direito Privado
 O direito é uno, mas estudamos de forma pontual e

setorizada
 Direito Público: uma das partes é Estado
 

Prevalência do interesse público. O que é interesse público? Internacional, Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Penal

 Direito Privado: interesse imediato de particulares


Empresarial, Civil, Trabalho

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Fontes do Direito
 Lei
    

Geral e abstrata. Obriga a todos Pacificação social. Limitação das condutas. Código de Hamurabi (Babilônia) Iniciativa, aprovação e execução Deve conter comando e sanção Ex.: “Matar alguém”. Pena



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Fontes do Direito
 Usos e costumes: reiteradas situações

práticas tendem a se transformarem em lei




Em alguns países o ordenamento jurídico é fundado nos usos e costumes. Não é o caso do Brasil. Aqui podemos utilizar quando reconhecido por jurisprudência Ex.: Em alguns países é costume que a mulher não consuma bebida alcoólica em público. O costume deu origem à normatização.



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Fontes do Direito
 Doutrina conceituar, classificar, estruturar e Doutrina:

construir teorias.


Fonte secundária. Não é obrigatória. Ex.: Livros, artigos, revistas jurídicas, pareceres científicos, etc. Ex.: Livro de Direito Constitucional do professor José Afonso da Silva: classificação e estruturação das Constituições.





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Fontes do Direito
 Jurisprudência: decisões tomadas por

Tribunais na solução de conflitos.
 

Orientação para casos semelhantes ocorridos Decisões reiteradas: Súmulas.

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Súmula Vinculante no. 11
“SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO SOB PENA DE ESCRITO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA