licitação

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNADORIA
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL

CONCORRÊNCIA Nº 023/2013 – CCL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162850/2013 – SECOM
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 A COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL, criada pela Lei
Estadual nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, inscrita no CNPJ sob nº 00.705.290/0001-79, doravante denominada simplesmente COMISSÃO, torna público que realizará Concorrência, do tipo MELHOR TÉCNICA, para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, exclusivamente para a comunicação de utilidade pública, de interesse da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM.
1.2 Os serviços serão realizados na forma de execução indireta, sob a égide da Lei nº
12.232, de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar, da Lei nº 4.680, de
18.06.65, da Lei Estadual nº. 9.579, de 12.04.2012, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e as disposições deste Edital.
1.3 Aplicam-se, ainda, as normas contidas no Decreto Estadual nº 27.667, de 12 de setembro de 2011, que disciplinam os procedimentos relativos à contratação de serviços de publicidade governamental, de assessoria de comunicação e imprensa pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS
2.1 Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços serão recebidos como segue:
Dia: 07 de novembro de 2013.
Hora: 14:30 horas.
Local: A u d i t ó r i o R o b e r t o M a c i e i r a s i t u a d o n a COMISSÃO CENTRAL
PERMANENTE DE LICITAÇÃO/CCL, localizada na Avenida Colares Moreira, quadra nº
19, nº 09, Calhau, São Luís/MA.
2.1.1 Se não houver expediente nessa data, os invólucros serão recebidos no primeiro dia útil subseqüente.
2.1.2 A abertura dos invólucros e demais procedimentos licitatórios obedecerão ao disposto neste Edital, especialmente no item 19, e na legislação.
2.2 Os Documentos de Habilitação serão recebidos e abertos em dia, local e