Licitação

CENTRO DE EDUCAO A DISTNCIA (CEAD) Principais Conceitos Sobre Licitao e Contrato Administrativo INTRODUO O objetivo deste trabalho apontar as informaes gerais sobre licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de lei. Porque tanta exigncia Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferena entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador pblico esta em que, o administrador privado quando celebra contratos ou pratica qualquer ato, ele o faz com recursos prprios, ou seja, com o dinheiro dele ou da empresa, devendo obrigaes apenas ao fisco, ficando exclusivamente ao seu critrio a escolha do que comprar, de quem comprar e quanto pagar, enquanto o administrador pblico trabalha com recursos pblicos, onde cabe a ele prestar conta desses atos, portando esse administrador necessita de uma postura diferenciada, pois do administrador pblico se espera que ele siga uma srie de princpios, de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e principalmente de eficincia a qual hoje to cobrada almejando o sucesso de uma gesto. O dever de licitar constitui uma exigncia constitucional estabelecendo normas e procedimentos que permitem a Administrao Pblica administrar os recursos pblicos com transparncia nos seus atos, assim o poder pblico seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse da coletividade sem desperdcio desses recursos, refletindo de forma positiva na busca de uma boa administrao. 1. LICITAO CONCEITO, FINALIDADE E PRINCPIO. Para um melhor entendimento sobre o ato de licitar elencamos abaixo em forma de perguntas as principais caractersticas de uma licitao. A licitao um procedimento formal, composto de uma srie de atos administrativos