licitação estudo dirigido

Direito Administrativo II

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO

1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis.

2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial?

3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio.

4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível.

5 – Cite os princípios gerais e específicos que regem as licitações.

6 – Descreva o procedimento da modalidade licitatória concorrência.

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1- Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Possui natureza jurídica de Procedimento Admisnitrativo. Tem por finalidade viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público; permitir que qualquer interessado possa participar (princípio da impessoalidade); Desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º/CF)

2- Ao especificar o tipo de licitação a ser feita no instrumento convocatório, está sendo garantido o princípio da vinculação do instrumento convotaróio. Tal princípio está previsto nos artigos 3º e 41 da lei 8666. Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. Reflexamente, além desse princípio em específico, tal vinculação garante o princípio da isonomia, uma vez que o insturmento da aos licitantes as mesmas exigencias e informações; princípio da moralidade e probidade, do procedimeno formal, além do Princípio da Impessoalidade, que obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios