licitacao

CAMPUS DE FOZ DO IGUAU CENTRO DE CINCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO 3 ANO DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTES AULA DIA 05/11/2012 FOZ DO IGUAU 2012 QUESTES 1 - O municpio de Foz do Iguau tem necessidade de adquirir imvel para abrigar uma das suas secretarias. Frente s regras do procedimento licitatrio, como dever atuar a Administrao Municipal nas situaes a seguir exemplificadas Na cidade, um s prdio se apresenta em condies de instalar a secretaria em questo Na cidade existem cinco edifcios que atendem aos interesses do municpio, neles podendo, em igualdade de condies, ser instalada a referida secretaria O municpio no tem preferncias, desconhecendo a existncia, na cidade, de imvel que sirva para alojar a secretaria. 2 - O Municpio de Foz do Iguau tem contrato firmado com empresa para fornecimento de merenda escolar a escolas pblicas municipais. Aproxima-se o termo do prazo contratual sem que tenha sido realizada nova licitao para a contratao dos servios. Diante da proximidade do incio do perodo letivo, determina o prefeito que seja realizada a contratao com dispensa de licitao com base na situao de emergncia. lcita esta providncia Fundamente a resposta. 3 - Determinado edital de tomada de preos fixava, como condio de habilitao, o perodo de trs anos de existncia do participante. A empresa Auto Eltrica, que s existia h dois anos impetrou mandado de segurana para ser-lhe assegurada a participao. A segurana deve ser concedida Fundamente a resposta. 4 - admissvel mandado de segurana contra ato que d por inabilitado licitante, em concorrncia promovida por sociedade de economia mista exploradora de atividade econmica 5 - O governador Roberto Requio, tendo em vista o interesse na soluo do problema gerado pela superpopulao dos estabelecimentos penais existentes, prope Secretaria de Estado da Segurana a construo de um novo presdio. A Secretaria, por sua vez, indaga a Procuradoria Existindo empresa estadual, criada por lei para a execuo de obras pblicas,