licitacao

706 palavras 3 páginas
Dispensa e Inexigibilidade da Licitação

A Licitação é um procedimento obrigatório, em regra geral, para as contratações feitas pelas entidades controladas direta e indiretamente pelo poder público. A dispensa e a inexigibilidade são uma exceção dessa regra geral e tratam de hipóteses nas quais, contratos são celebrados com administração pública, não utilizando o processo licitatório. Na dispensa da licitação, a competição, embora possível, não se realizará por expressa disposição legal, por razões de ordem superior, relacionadas a satisfação do interesse público, ocorrendo assim a contratação direta de uma empresa sem o processo licitatório. São casos de dispensa quando: O valor é considerado pequeno( correspondente a 10%), casos de emergência ou quando a licitação apresenta valores superiores ao do mercada, quando é necessário peças originais para manutenção de um equipamento por exemplo ou a contratação do serviço com uma organização social. As hipóteses de dispensa encontram-se no art 24 da lei 8666/93. Na Inexigibilidade a competição não é possível. O objeto perseguido é singular,único, é necessário um serviço especializado, apenas um particular está em condições de atender o interesse público. O procedimento licitatório é materialmente impossível. A inexigibilidade está prevista no art. 25 da Lei 8666/93.
Disciplina: Filosofia, Ética e Cidadania

Ética na sociedade contemporânea: Problemática atual

Ética é o conjunto de valores morais que norteia a conduta humana na sociedade. Tem como principal objetivo manter o equilíbrio e o bom funcionamento do convívio social. A ética está relacionada a justiça social, ela busca fazer com que ninguém saia prejudicado, no entanto não se confunde com as leis, não se resume a um conjunto de deveres ou a um código de regras, é antes de mais nada a aquisição de hábitos e atitudes que se convertem em uma maneira própria de viver. Cada sociedade ou grupo pode ter diferentes códigos de éticas, variando com

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