Licitações, contratos e convênios

Páginas: 6 (1292 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio

1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)


A Revisão do contrato é a alteração das suas condições de execução.É um instituto de direito administrativo que prevê ore-equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando este é rompido. Pode ocorrer por interesse da própria Administração Pública ou pela superveniência de fatos novos que o tornem inviável ao contrato inicial. Pode decorrer de interferências imprevistas, além do caso de força maior e fortuito, do fato do príncipe e do fato administrativo. Todos citados consistem na Teoria da Imprevisão. Esta revisãonão deve ser confundida com reajuste.


Uma Rescisão de contrato ocorre quando há descumprimento total ou parcial do mesmo, com consequências previstas em lei, contrato ou regulamento ao contratado ou ao contratante. É possível responsabilizar os administradores da Administração direta e indireta e das pessoas jurídicas que participam da administração pública, por atos lesivos ao patrimôniopúblico. Esta rescisão pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração, devido a inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público; amigavelmente, realizando um acordo mútuo entre as partes ou; por determinação judicial.


BIBLIOGRAFIA


http://jus.com.br/revista/texto/3411/reajuste-dos-contratos-administrativos-e-os-programas-de-estabilizacao-da-economiahttp://jus.com.br/revista/texto/460/rescisao-de-contrato-administrativo


http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/648/inexecucao_e_rescisao_de_contrato_administrativo


1 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5a. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.


SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Inexecução e Rescisão de Contrato Administrativo. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 18 de nov. de 2000.


2.Leia a reportagem abaixo


Licitação de avião para deputados é impugnada


Minutos antes de seu início, o pregão presencial que seria realizado, nesta manhã, para contratação de empresa especializada no “fretamento de aeronaves” para atender deputados estaduais da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi impugnado a pedido de empresa participante do certame. O motivo da impugnaçãoadministrativa seria a inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas.


Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje.


Membros daComissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei Complementar 123 apresenta várias vantagens às pequenas empresas, dentre as quais a possibilidade de ser a escolhida, na modalidade pregão, caso a diferença com a vencedora seja de 5% do valor.


Pelo edital publicado em 24 de maio, a idéia era contratar uma empresaespecializada no “fretamento de aeronaves pelo critério de horas/km de vôo, pelo período de 12 (doze) meses”. Em pleno ano eleitoral, a Casa de Leis pretende alugar avião com o objetivo de transportar deputados estaduais para prestar o que chamou de “ações institucionais”.


O Midiamax tentou obter o edital completo por meio de solicitação por escrito endereçada à Comissão de Licitação, mas o documentoainda não foi liberado. Ainda hoje, os membros da comissão não tinham qualquer notícia sobre o pedido do veículo. Chegaram a sugerir que o feriado, da semana passada, pudesse ter atrapalhado o atendimento do pedido.


Na quarta-feira passada, dia 2 de junho, a Casa de Leis publicou um adendo no qual faz alteração do edital da licitação. O adendo inclui no texto do edital a justificativa...
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