Licitação

Páginas: 17 (4101 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Licitação
1- Introdução
A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracterizao procedimento como ato administrativo formal.
A licitação tem dúplice finalidade:
a) Permitir a melhor contratação possível
b) Possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas contratações.
A escolha da melhor proposta deve ser feita por meio de critérios objetivos antecipados no instrumento convocatório (edital ou carta-convite) e assim será tido secorresponder ao que necessita a administração. O propósito de possibilitar qualquer interessado a participação e eventual contratação atende ao princípio da isonomia ou igualdade, fraqueando a todos os administrados a possibilidade de participação das contratações públicas.
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta maisvantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Obs: Existe casos de dispensa ou inexigibilidade dalicitação:

Contratação direta → Processo administrativo e atos administrativos justificados
↓(Razões de fato e direito a motivação)

Art. 175, CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público.

Art. 173, CF: Ressalvados os casos previstos nesta constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado sóserá permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

2 - Princípios da licitação

a) Isonomia Art. 3º
A administração pública deve promover a igualdade entre os participantes.

b) Legalidade
Observância do procedimento licitatório estabelecido em lei (lei 8.666)

Art. 37 Caput CF: A Administração Públicadireta e indireta ou qualquer dos poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º Caput lei 8.666: todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art.1º tem direito público subjetivo a fiel observância do pertinente procedimentoestabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde eu não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

c) Procedimento formal
O Administrador público tem o dever de atender a todas as formalidades previstas em lei, sob pena de nulidade do procedimento licitatório, eis que se trata de um procedimento vinculado.

Art.4º Parágrafo único:O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
- A jurisprudência só reconhece a nulidade da licitação, se o defeito de formalidade procedimental gerar prejuízo ao licitante ou ao interesse público.

d) Impessoalidade
Art.3º Caput
Art. 44º §1 lei 8.666: É vedada a utilização de qualquer...
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