Licitação

Páginas: 103 (25556 palavras) Publicado: 27 de julho de 2011
República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público
EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2.3.

Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na lei e perante a lei; 3.2.2. O critério de Celso Antônio; 3.3 Princípio da impessoalidade na Administração Pública e licitação; 3.3.1. Licitação - 4. Normas de ordem pública 5. Dispensa e inexigibilidade de licitação: 5.1. Serviços técnicos profissionais especializados; 5.2. Singularidade do objeto; 5.3.Notória especialização; 5.4. Providências formais posteriores - 6. A contratação direta de serviços advocatícios e precedentes - 7. A desobediência à Lei de Licitações. 8. Conclusão - Referências bibliográficas.

1. Introdução

* Bacharel em Ciências Econômicas e em Ciências Jurídicas, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Conselheiro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.Professor de Direito Constitucional e Fundamentos do Direito Público na PUC/SP, da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Faculdade de Direito de Sorocaba - FADI.

MARTINES JÚNIOR, Eduardo. República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 12, n. 47, p. 99-144,abr./jul. 2004.

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público

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A primeira palavra do artigo 1º da Constituição Federal, não por acaso, é República, abrindo o Título I que trata dos Princípios Fundamentais ou, por outra, os alicerces sobre os quais edificou-se o Estado brasileiro. O significado jurídico da República vaimuito além do que aparenta, pois, muito mais que dar a forma do Estado, contrapondo-o à monarquia, implica no reconhecimento de que as diferenças existentes entre os indivíduos não pode traduzir castas, privilégios ou tratamentos diferenciados. A adoção da res publica leva ao princípio da isonomia, expressamente adotado como direito fundamental do ser humano, preconizado no caput do artigo 5º daConstituição Federal, também não sem uma razão. Esse relevante princípio por nós adotado, está reafirmado em distintas passagens do texto constitucional, como se houvesse necessidade de insistir de outras maneiras e por distintos institutos, que os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, na medida em que se desigualam. A leitura atenta da Constituição Federal leva àconclusão, segundo a qual o constituinte parecia imbuído do propósito de marcar indelevelmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como se a adoção do princípio republicano já não fosse o bastante. De toda forma, é disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal a impessoalidade na Administração Pública, direta e indireta, e de qualquer dos Poderes das pessoaspolíticas, restando ainda fixado o princípio da acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros que preencham os requisitos da lei, princípio da investidura em cargo ou emprego público apenas mediante concurso e princípio da licitação. Em relação a este, o inciso XXI do artigo 37 da Lei Maior estabelece a obrigatoriedade de realização de certame licitatório,

MARTINESJÚNIOR, Eduardo. República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 12, n. 47, p. 99-144, abr./jul. 2004.

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realizado de tal modo que assegure igualdade de...
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