Licitação

Páginas: 12 (2997 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
LICITAÇÃO

CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse.


Natureza Jurídica

O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento

Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pelaAdministração.

Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações


PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º:


Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666foi mais detalhista introduzindo princípios específicos:


1. PROCEDIMENTO FORMAL: vinculação da licitação às prescrições legais que regem todos os seus atos e todas as suas fases;
2. PUBLICIDADE DE SEUS ATOS: os atos e termos da licitação devem ser públicos - dever de transparência;
3. IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES: impede discriminação entre os participantes do certame, quer através decláusulas que, no Edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso;
4. SIGILO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: a abertura da documentação ou das propostas ou a revelação de seu conteúdo antecipadamente, além de ensejar a anulação do procedimento, constitui também ilícito penal, com pena de detenção e multa (art. 94);
5. VINCULAÇÃO AO EDITAL: obriga aAdministração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido;
6. JULGAMENTO OBJETIVO: visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério fixado;
7. PROBIDADE ADMINISTRATIVA: dever de moralidade;
8. ADJUDICAÇÃO COMPUSÓRIA: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não olegítimo vencedor.



DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Arts. 17, I e II, e 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade) da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8648, de 27/05/98.

1. DISPENSA: A) em razão do pequeno valor; b) em razão de situações excepcionais (caso de guerra ou grave perturbação da ordem; e em casos de emergência ou de calamidade pública); c) Em razãodo Objeto (ex.: produtos perecíveis, até realizado o procedimento licitatório; restauração de obra de arte autêntica, para museus e escolas públicas; compra ou locação de imóvel certo e em determinado local; para aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos a determinadas entidades (p. ex. CNPq); d) em razão da pessoa (pessoa jurídica dedireito público ou órgão próprio da Admin. Pública; associação de Portadores de Deficiência Física, sem fins lucrativos...); e) no caso de licitação deserta.

2. INEXIGIBILIDADE: a) quando há um só ofertante (vendedor exclusivo, no valor do convite, desde que único na localidade; no valor de tomada de preços, único no registro cadastral; e no valor de concorrência, único no país - e produtorúnico); b) quando o objeto pretendido é singular, sem equivalente no mercado; c) contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade; d) para contratação de serviços artísticos.

| |Dispensa |Inexigibilidade |Licitação Dispensada |
|Base legal |Art. 24 daLei |Art. 25 |Art. 17 |
| | | | |
|Rol |Taxativo |Exemplificativo |Taxativo |
| | | | |
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