Licitação

Páginas: 8 (1941 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
I – O QUE É LICITAÇÃO ?
Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico,artístico ou científico.
Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar :
I – concorrência;
II – tomada de preços;
III – convite;
IV – concurso;
V – leilão;
Dentre as citadas acima, apenas são três os fins a que elas se destinam, as três primeiras modalidades – a concorrência, a tomada de preços e o convite tem o mesmo objetivo: a contratação de obras, serviços efornecimento, enquanto o concurso e o leilão tem objetivos próprios e diferenciados.
A concorrência é a modalidade de licitação mais adequada a contratações de grande vulto (volume, grandeza, massa). O estatuto estabelece duas faixas de valor : uma, para obras e serviços de engenharia e outra para compras e serviços. A partir de tais limites, a contratação exigirá a concorrência. Há dois tipos básicos deconcorrência: a nacional e a internacional. A primeira é a realizada para as empresas nacionais dentro do território do país. A internacional é aquela da qual podem participar empresas estrangeiras. Duas características são marcantes na concorrência: a primeira delas é o formalismo mais acentuado e a segunda é a publicidade mais ampla.
A tomada de preços é a modalidade de licitação entreinteressados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos e pessoas administrativas. Essa modalidade é menos formal que a concorrência e isso em virtude de se destinar a contratações de vulto médio, cujas faixas de valores são estabelecidas em lei. A primeira característica da tomada de preços é a inscrição do interessado nos registros cadastrais. Cuida-se de condição necessária à participaçãonessa modalidade. É característica, ainda, a inscrição prévia.
O convite É a modalidade que comporta menor formalismo e isso porque se destina a contratações de menor vulto. Nessa modalidade não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite e é nessa que são colocadas, sucintamente, as regras da licitação. As cartas-convite são remetidas , no mínimo, a três interessados no ramoa que pertence o objeto do contrato.
O concurso é a modalidade de licitação que visa à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Trata-se, pois, de aferição de caráter eminentemente intelectual. Quando faz um concurso, de início a administração não pretende contratar com ninguém, quer apenas selecionar um projeto de cunho intelectual e a seu autor conceder um prêmio ou determinadaremuneração.
O leilão é uma modalidade onde há três objetivos: vender bens móveis inservíveis, vender produtos legalmente apreendidos ou penhorados e alienar bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento. Tem direito a compra o candidato que oferecer o maior lance, devendo este ser igual ou superior à avaliação.
II – LIMITES
As modalidades Concorrência, Tomadade Preços e convite, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
1 – para obras e serviços de engenharia:
a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
2 –para compras e serviços :
a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)
c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
III – DISPENSA
A dispensa da licitação caracteriza-se pela circunstância de que, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do...
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