Licitação o Cenário Atual

Páginas: 30 (7419 palavras) Publicado: 23 de julho de 2014

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS

Adilson dos Santos Morais


RESUMO

O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado empauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades.

Palavras-chave: Licitação.Administração Pública. Base Legal.


ABSTRACT

This article aims to present the current bidding procedures and their legal bases referred to in force. It appears that the Federal Constitution is also a source for this theme, however, the legal provisions dealing with richer is the Law and Law 8.666/1993 10.520/2002, will also be placed on the agenda the possibility of direct contracting, which arethe exceptions to the obligation to bid. The bidding has among its objectives to seek the most advantageous proposal to the Public Administration, level the playing field among bidders. This work will be accomplished through a literature search, covering the context of implementation of all arrangements.

Keywords: Bid. Public Administration. Legal Basis.

1 Introdução

Licitação pode serdefinida como: “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato".1
Com essa definição, verifica-se que o Estado tem comopressuposto básico para contratar terceiros voltar-se para esse procedimento administrativo, uma vez que, não possui autossuficiência para realizar obras e serviços, inclusive necessita adquirir bens para sua manutenção. Desta forma, para poder contratar, os entes da Administração Pública estão obrigados a obedecer ao processo licitatório específico para sua demanda, pautados sempre pelos princípiosnorteadores que estão explícitos nos dispositivos legais que o rege.
O processo licitatório vem ao encontro do interesse público, ainda visa deixar claro que deve haver igualdade de condições entre os participantes e o Estado.
Tendo em vista a necessidade de trazer a público ainda mais o tema licitações, este artigo tem por finalidade discorrer sobre como o Brasil está abordando em seusdispositivos, quais sejam: Lei 8.666-93, Lei 10.520-2002 e a Lei 12.462-2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Contudo, será realizada uma abordagem contextualizando a evolução histórica até os dias atuais, ou seja, os dispositivos legais em vigência e os procedimentos envolvidos.

2 CONTEXTO HISTÓRICO

O procedimento licitatório notadamente foi uma ferramenta administrativa que teve suaintrodução no cenário brasileiro de forma bastante singela e superficial, porém com o decorrer do tempo ganhou corpo e consistência.

"A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o adventode diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts. 49-53).
Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às...
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