Licitação resumo da lei 8.666

Páginas: 132 (32782 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2012
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO



LICITAÇÕES E CONTRATOS.


























Carolline C. A. dos Santos





























RIO DE JANEIRO

2011



UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES










Carolline Alchorne








LIITAÇÕES E CONTRATOS








Trabalho apresentado como parte dos requisitos da avaliação dadisciplina de Licitações e Contratos do curso de Administração.

Professor (a): Eduardo













RIO DE JANEIRO

2011








Sumário










1. CONCEITOS CHAVES 3


2. SÍNTESE DA LEI 8.666/93 5


3. REFERÊNCIA CRUZADA 6


























































Conceitos - chaves














• Alienação = Toda transferência de domíniode bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV)


• Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal.


• Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório.


• Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos deexigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º)


• Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei8.666/93 – Art.22, §4º)


• Contratante = Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XIV)


• Contratado = A pessoa física jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XV)


• Convite = Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos econvidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. (Lei 8.666/93 – Art.22, §3º)


• Discricionário = Ato público facultativo (leva emconsideração os fatores conveniência e oportunidade).


• Homologação = Ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares.


• Isonomia = Igualdade de condições de participação. (Lei 8.666/93 – Art.03)






-3-


• Instrumento convocatório = É a lei interna das licitações, pois além de exteriorizar o ato convocatório, vincula todos osenvolvidos a este. (Lei 8.666/93 – Art.03)


• Leilão = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art.19, a quem oferecer o maio lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Lei 8.666/93 – Art.22, §5º)


• Licitação =Ato público que tem por objetivo uma busca da proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de bens e/ou serviços. (Lei 8.666/93 – Art.03)


• Projeto básico = Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IX)• Revogação = Ação que se refere ao ato contrário a conveniência e oportunidade (imoral).


• Tomada de preços = Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Lei 8.666/93 – Art.22, §2º)


• Vinculado...
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